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2014_port_416_05_06.pdf.jpgPortaria n. 416, de 6 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-08-
2012_port_520_12_27.pdf.jpgPortaria n. 520, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-01-03-
Portaria 60_2007.pdf.jpgPortaria n. 60, de 8 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-09-
2013_port_55_03_12.pdf.jpgPortaria n. 55, de 12 de março de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-03-13-
2013_port_303_10_16.pdf.jpgPortaria n. 303, de 16 de outubro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-10-17-
2016_port_6203_12_28.pdf.jpgPortaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
Portaria 52_2007.pdf.jpgPortaria n. 52, de 30 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-01-
2003_port_312_06_23.pdf.jpgPortaria n. 312, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
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