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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 167, de 8 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-01-13 | - |
 | Portaria n. 1.891, de 4 de maio de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-12 | - |
 | Portaria n. 2.030, de 10 de maio de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-11 | - |
 | Portaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-01-19 | - |
 | Portaria n. 1.593, de 20 de abril de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-04-25 | - |
 | Portaria n. 4.876, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
| Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-23 | - | |
 | Portaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
 | Portaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-04 | - |
 | Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - |
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