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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 507, de 8 de junho de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-06-10 | - |
 | Portaria n. 485, de 3 de novembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-11-04 | - |
 | Portaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2015-12-03 | - |
 | Portaria n. 704, de 11 de agosto de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-08-14 | - |
 | Portaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - |
 | Portaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-04 | - |
 | Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - |
 | Portaria n. 496, de 7 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-08 | - |
 | Portaria n. 1.092, de 21 de outubro de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-10-23 | - |
 | Portaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-22 | - |
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