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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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Portaria n. 456, de 22 de julho de 2008 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2008-07-23 | - | |
Portaria n. 130, de 12 de abril de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2004-04-14 | - | |
Portaria n. 257, de 13 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-03-14 | - | |
Portaria n. 957, de 11 de junho de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-06-12 | - | |
Portaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-11 | - | |
Portaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-04 | - | |
Portaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-07 | - | |
Portaria n. 188, de 2 de maio de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-05-04 | - | |
Portaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-22 | - | |
Portaria n. 185, de 20 de abril de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-04-22 | - |
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