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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-30 | - |
 | Portaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-16 | - |
 | Portaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-01 | - |
 | Portaria n. 542, de 20 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-21 | - |
 | Portaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-14 | - |
 | Portaria n. 5.469, de 8 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-09 | - |
 | Portaria n. 387, de 10 de junho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-06-11 | - |
 | Portaria n. 811, de 29 de dezembro de 1997 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1997-12-30 | - |
 | Portaria n. 337, de 29 de maio de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-06-01 | - |
 | Portaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2007 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2007-03-07 | - |
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