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2014_port_3205_11_28.pdf.jpgPortaria n. 3.205, de 28 de novembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-01-
2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2002_port_1346_07_19.pdf.jpgPortaria n. 1.346, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-23-
1986_port_17_01_22.pdf.jpgPortaria n. 17, de 22 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-01-23-
1990_port_n°_666_05_31.pdf.jpgPortaria n. 666, de 31 de maio de 1990Brasil. Ministério da Infraestrutura (MINFRA)-1990-06-01-
1986_port_81_03_31.pdf.jpgPortaria n. 81, de 31 de março de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-04-01-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2014_port_477_06_20.pdf.jpgPortaria n. 477, de 20 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-23-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1986, de 07 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2011_port_256_07_06.pdf.jpgPortaria n. 256, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
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