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Portaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS) | - | 2010-01-14 | - | |
Portaria Interministerial n. 4.985, de 10 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Saúde (MS) | - | 2016-11-11 | - |
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