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2016_port_5918_12_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.918, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2016_port_6325_12_30.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 6.325, de 30 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-02-
2016_port_interm_5306_11_18.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-22-
2016_port_interm_5399_11_24.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.399, de 24 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-25-