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2011_port_247_06_16.pdf.jpgPortaria n. 247, de 16 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-17-
2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-