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2010_port_612_07_01.pdf.jpgPortaria n. 612, de 1° de julho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-07-02-
PORTARIA Nº 127- 2004.pdf.jpgPortaria n. 127, de 29 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-30-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2014_port_110_06_11.pdf.jpgPortaria n. 110, de 11 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-03-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
2016_port_4324_10_10.pdf.jpgPortaria n. 4.324, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-11-
2010_port_05_01_28.pdf.jpgPortaria n. 5, de 28 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-29-
2014_port_748_08_15.pdf.jpgPortaria n. 748, de 15 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
2009_port_994_12_02.pdf.jpgPortaria n. 994, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-03-
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