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2016_port_5184_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.184, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5146_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.146, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5144_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.144, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2013_port_292_03_28.pdf.jpgPortaria n. 292, de 28 de março de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-04-03-
2013_port_365_04_22.pdf.jpgPortaria n. 365, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-04-24-
2010_port_619_08_17.pdf.jpgPortaria n. 619, de 17 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-08-25-
2016_port_5152_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.152, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5160_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.160, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5149_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.149, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2011_port_132_03_14.pdf.jpgPortaria n. 132, de 14 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-15-
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