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2003_port_508_07_21.pdf.jpgPortaria n. 508, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_313_06_23.pdf.jpgPortaria n. 313, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2001_port_120_03_09.pdf.jpgPortaria n. 120, de 09 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-03-12-