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2002_port_741_11_22.pdf.jpgPortaria n. 741, de 22 de novembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-11-26-
2003_port_511_07_21.pdf.jpgPortaria n. 511, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_510_07_21.pdf.jpgPortaria n. 510, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_755_12_03.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-04-
2016_port_5148_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.148, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2007_port_792_12_06.pdf.jpgPortaria n. 792, de 6 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-12-10-
2006_port_961_12_13.pdf.jpgPortaria n. 961, de 13 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2008_port_423_07_16.pdf.jpgPortaria n. 423, de 16 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-17-
2006_port_970_12_15.pdf.jpgPortaria n. 970, de 15 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-19-
2003_port_504_07_21.pdf.jpgPortaria n. 504, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
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