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2004_port_49_02_16_mcti.pdf.jpgPortaria n. 49, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-02-17-
2006_port_756_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 756, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_754_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 754, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_753_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 753, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2016_port_5146_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.146, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5144_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.144, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2005_port_494_07_15.pdf.jpgPortaria n. 494, de 15 de julho de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-07-19-
2013_port_292_03_28.pdf.jpgPortaria n. 292, de 28 de março de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-04-03-
2006_port_867_11_16.pdf.jpgPortaria n. 867, de 16 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-11-21-
2016_port_5149_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.149, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
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