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2016_port_5161_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.161, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2013_port_594_06_25.pdf.jpgPortaria n. 594, de 25 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-26-
2016_port_5150_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.150, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-