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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 508, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
 | Portaria n. 828, de 27 de novembro de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-11-28 | - |
 | Portaria n. 733, de 14 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-11-20 | - |
 | Portaria n. 507, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
 | Portaria n. 120, de 09 de março de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-03-12 | - |
 | Portaria n. 313, de 23 de junho de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-06-24 | - |
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