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2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-24-
2016_port_5145_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.145, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2012_port_143_03_09.pdf.jpgPortaria n. 143, de 9 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-12-
2006_port_756_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 756, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
1996_port_151_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 151, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
2006_port_754_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 754, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_755_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2005_port_342_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 342, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2008_port_897_12_03.pdf.jpgPortaria n. 897, de 3 de dezembro de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-12-04-
2006_port_871_11_21.pdf.jpgPortaria n. 871, de 21 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-11-22-
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