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1997_port_455_09_18_norma_13_1997.pdf.jpgPortaria n. 455, de 18 de setembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-09-23-
2002_resoluçao_13_03_28.pdf.jpgResolução n. 13, de 28 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2007_port_296_06_15.pdf.jpgPortaria n. 296, de 15 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-18-
1981_instrucao_04_07_16.pdf.jpgInstrução n. 04, de 16 de julho de 1981Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1981-07-24-
2014_port_41_02_19.pdf.jpgPortaria n. 41, de 19 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-21-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2013_port_14_02_06.pdf.jpgPortaria n. 14, de 6 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-07-
2008_port_465_07_29.pdf.jpgPortaria n. 465, de 29 de julho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-07-30-
1987_port_160_06_24.pdf.jpgPortaria n. 160, de 24 de junho de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-06-25-
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