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2012_port_147_03_15.pdf.jpgPortaria n. 147, de 15 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-16-
PORTARIA Nº 2272 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.272, de 24 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-25-
PORTARIA Nº 1983 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.983, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-08-
Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-25-
Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-23-
2012_port_462_11_12.pdf.jpgPortaria n. 462, de 12 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-13-
2016_consulta_publica_3_12_8.pdf.jpgEdital n. 3, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-09-
2016_port_3469_08_31.pdf.jpgPortaria n. 3.469, de 31 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-05-
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