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2011_port_170_07_13.pdf.jpgPortaria n. 170, de 13 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2012_port_263_06_06.pdf.jpgPortaria n. 263, de 6 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2016_port_5146_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.146, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5160_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.160, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2005_port_494_07_15.pdf.jpgPortaria n. 494, de 15 de julho de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-07-19-
2013_port_292_03_28.pdf.jpgPortaria n. 292, de 28 de março de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-04-03-
2006_port_867_11_16.pdf.jpgPortaria n. 867, de 16 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-11-21-
2002_port_741_11_22.pdf.jpgPortaria n. 741, de 22 de novembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-11-26-
2003_port_511_07_21.pdf.jpgPortaria n. 511, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
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