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2012_portaria_684_05_15.pdf.jpgPortaria n. 684, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-05-25-
2012_portaria_1134_07_06.pdf.jpgPortaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-09-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_302_06_08.pdf.jpgPortaria n. 302, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1542_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.542, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1537_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.537, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1538_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.538, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
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