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2016_port_4623_10_21.pdf.jpgPortaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-24-
2016_port_interm_5615_11_30.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.615, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-2016-12-08-
Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
Portaria 825-2008.pdf.jpgPortaria n. 825, de 17 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-18-
Portaria 516_2007.pdf.jpgPortaria n. 516, de 17 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-18-
Portaria 98_2008.pdf.jpgPortaria n. 98, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
Portaria 159_2008.pdf.jpgPortaria n. 159, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
Portaria 160_2008.pdf.jpgPortaria n. 160, de 7 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-09-
2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-24-
2010_port_904_10_13.pdf.jpgPortaria n. 904, de 13 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-15-
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