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2014_port_832_09_11.pdf.jpgPortaria n. 832, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
2014_port_110_06_11.pdf.jpgPortaria n. 110, de 11 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-03-
PORTARIA N°2774 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.774, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
Portaria 824-2009.pdf.jpgPortaria n. 824, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
Portaria 303_2006.pdf.jpgPortaria n. 303, de 20 de junho de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-06-21-
PORTARIA Nº 525 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 525, de 5 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-08-
Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-23-
2012_port_462_11_12.pdf.jpgPortaria n. 462, de 12 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-13-
2016_port_3810_09_21.pdf.jpgPortaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-22-
2013_port_276_09_17.pdf.jpgPortaria n. 276, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
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