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PORTARIA Nº 127- 2004.pdf.jpgPortaria n. 127, de 29 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-30-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
Portaria n. 125, de 8 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
PORTARIA Nº 425-2004.pdf.jpgPortaria n. 425, de 19 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-23-
2016_port_4762_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
2016_port_3957_09_29.pdf.jpgPortaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-30-
2016_port_3596_09_15.pdf.jpgPortaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-16-
2016_port_5509_11_30.pdf.jpgPortaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-01-
2016_port_542_07_20.pdf.jpgPortaria n. 542, de 20 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-21-
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