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2016_port_3719_09_13.pdf.jpgPortaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-14-
2016_port_5469_12_08.pdf.jpgPortaria n. 5.469, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-09-
2016_port_3659_12_08.pdf.jpgPortaria n. 3.659, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-09-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
Portaria 339-2009.pdf.jpgPortaria n. 339, de 3 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-04-
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-04-
Portaria 07_2008.pdf.jpgPortaria n. 7, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
Portaria 08_2008.pdf.jpgPortaria n. 8, de 15 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-01-16-
Portaria 295_2007.pdf.jpgPortaria n. 295, de 14 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-15-
2011_port_79_03_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-30-
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