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2010_port_455_05_19.pdf.jpgPortaria n. 455, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
Portaria 260_2005.pdf.jpgPortaria n. 260, de 16 de maio de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-05-20-
PORTARIA Nº 114-2004.pdf.jpgPortaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-02-20-
PORTARIA N° 109 - 2003.pdf.jpgPortaria n. 109, de 15 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-16-
Portaria 236_2005.pdf.jpgPortaria n. 236, de 20 de abril de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-04-25-
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-25-
2016_port_5184_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.184, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2014_port_466_06_10.pdf.jpgPortaria n. 466, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-11-
1994_port_985_12_05.pdf.jpgPortaria n. 985, de 05 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-06-
2015_port_2765_07_08.pdf.jpgPortaria n. 2.765, de 8 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-10-
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