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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 35, de 6 de janeiro de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-01-12 | - |
 | Portaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-12-31 | - |
 | Portaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-07-14 | - |
 | Portaria n. 1.893, de 4 de maio de 2016 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2016-05-09 | - |
 | Portaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-30 | - |
 | Portaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-25 | - |
 | Portaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-02-17 | - |
 | Portaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-15 | - |
 | Portaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-13 | - |
 | Portaria n. 37, de 27 de maio de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-06-04 | - |
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