Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.mctic.gov.br/jspui/handle/mctic/1599
metadata.legislacao.dc.title: Portaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
Brasil. Ministério da Educação (MEC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 15-Apr-1999
metadata.legislacao.dc.date.issued: 19-Apr-1999
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Dispõe sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com finalidade exclusivamente educativa.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União- E, 19 de abr. 1999, Seção 1, p. 19.
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão sonora
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão educativa
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1599
Appears in Collections:Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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