1. dspace-aplicacoes
  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherSecretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)pt_BR
dc.date.accessioned2016-06-17T20:19:01Z-
dc.date.available2016-06-17T20:19:01Z-
dc.date.created2013-05-17-
dc.date.issued2013-05-20-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 20 de maio 2013, Seção 1, p. 67.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/173-
dc.descriptionAlterado pela Portaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015pt_BR
dc.description.abstractDelega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica e ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas para tratarem de assuntos de fiscalização e de aplicação de sanções administrativas às entidades detentoras de outorga para execução dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofAlteradopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusãopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multapt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativaspt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Suspensãopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Fiscalizaçãopt_BR
dc.titlePortaria n. 657, de 17 de maio de 2013pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.atos.numero657pt_BR
dc.relation.alteradoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/174
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