Portaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016

Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	pt_BR
dc.contributor.other	Gabinete do Ministro (GM)	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-12-26T21:19:24Z
dc.date.available	2016-12-26T21:19:24Z
dc.date.created	2016-12-16
dc.date.issued	2016-12-20
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, 20 de dez. 2016, Seção 1, p. 16.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1780
dc.description	Altera parágrafo único do artigo 7º, da Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013 -- Altera artigo 20 da Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013 -- Revoga artigo 21 da Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013.	pt_BR
dc.description.abstract	Altera e revoga artigos da Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013, do então Ministério das Comunicações, que aprovou o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas	pt_BR
dc.title	Portaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.altera	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/65
dc.atos.numero	5774	pt_BR
dc.relation.revogaparcialmente	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/65
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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