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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete do Ministro (GM)pt_BR
dc.date.accessioned2017-01-03T16:42:33Z-
dc.date.available2017-01-03T16:42:33Z-
dc.date.created2010-09-13-
dc.date.issued2010-09-14-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 14 de set. 2010, Seção 2, p. 46.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1847-
dc.descriptionRevoga a Portaria n. 364, de 16 de junho de 2009.pt_BR
dc.description.abstractAltera os itens I e II do art. 3° da Portaria n. 312, de 18 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 21 seguinte, alterada pelas Portarias n. 326, de 23 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 24 seguinte e n. 364, de 16 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 17 subsequente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titlePortaria n. 839, de 13 de setembro de 2010pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.revogahttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1857
dc.atos.numero839pt_BR
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