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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2135| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 94, de 6 de maio de 2011 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 6-May-2011 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 9-May-2011 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Atribui ao Delegado substituto da Delegacia Regional do Ministério das Comunicações em São Paulo, competência para a prática dos atos necessários à instrução dos processos de outorga das entidades participantes do Aviso de Habilitação n. 33 de 2011. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 09 de maio 2011, Seção 2, p. 39. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Outorga Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão comunitária- RadCom |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2135 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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