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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2140| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 164, de 12 de julho de 2011 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 12-Jul-2011 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 14-Jul-2011 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Dispõe sobre a necessidade de encaminhamento de Estudo de Viabilidade Técnicas para Estações Reforçadoras de Sinal e Estações Retransmissoras Auxiliares, para a execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 14 de jul. 2011, Seção 1, p. 59. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2140 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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