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Câmara técnica- CTPII : [7]

A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação foi instituída pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, com a atribuição de encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de parâmetros para a aplicação dos recursos relativos ao FNDCT. Deste modo, a Câmara Técnica destina-se a promover uma assessoria técnica competindo ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a aprovação dos parâmetros de aplicação dos recursos e fixação dos limites máximos anuais de recursos destinados à equalização, à participação no capital, à subvenção econômica e à constituição de reserva técnica. Saiba mais: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/fndct/paginas/camara-tecnica-ctpii