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Title:	Tecnologia da informação: legislação brasileira
metadata.dc.contributor.author1:	Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Publisher:	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Issue Date:	2023
Description:	Conteúdo: Lei de TICs -- LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 -- LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 -- LEI Nº 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 -- LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018 -- LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 -- DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 -- DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020 -- Portaria MCT nº 950, de 12.12.2006 -- PORTARIA MCTI Nº 1.189, DE 29.10.2014 -- Portaria MCTIC nº 4.561, de 11.08.2017 -- PORTARIA Nº 3.118, DE 12 DE JUNHO DE 2018 -- Portaria MCTIC nº 5.150, de 02.10.2018 -- PORTARIA Nº 5.894, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 -- PORTARIA Nº 996, DE 12 DE MARÇO DE 2019 -- PORTARIA Nº 1.964, DE 22 DE ABRIL DE 2019 -- PORTARIA Nº 996, DE 12 DE MARÇO DE 2019 -- PORTARIA Nº 1.964, DE 22 DE ABRIL DE 2019 -- PORTARIA Nº 602, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 -- PORTARIA 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2020 -- PORTARIA Nº 2.495, DE 3 DE JUNHO DE 2020 -- PORTARIA Nº 2.801, DE 1º DE JULHO DE 2020 -- Portaria MCTI nº 4.514, de 02.03.2021 -- Portaria Interministerial ME/MCTI Nº 4546 DE 12/03/2021 -- Portaria MCTI nº 4.860, de 02/06/2021 -- PORTARIA Nº 4.801, DE 18 DE MAIO DE 2021 -- Portaria MCTI nº 5.275, de 05.11.2021 -- Portaria MCTIC Nº 2495 DE 03/06/2020 -- Portaria MCTIC nº 5.894, de 13.11.2018 -- LEI Nº 9.643, DE 26 DE MAIO DE 1998 -- Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685, de 25.10.2007 -- INTERMINISTERIAL Nº 46, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 -- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE 15 DE JULHO DE 2019 -- PORTARIA Nº 4.514, DE 2 DE MARÇO DE 2021 -- Portaria MCTI nº 1.309, de 19.12.2013 -- PORTARIA Nº 3.303, DE 25 DE JUNHO DE 2018 -- Portaria MCTI Nº 7481 DE 25/09/2023 -- Semicondutores -- LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 -- LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 -- LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 -- LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 -- LEI Nº 14.302, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 -- DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 -- DECRETO Nº 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023 -- DECRETO Nº 9.319, DE 21 DE MARÇO DE 2018 -- DECRETO Nº 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019 -- PORTARIA MCTI Nº 5.156, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 -- Portaria MCTI nº 6.543, de 16.11.2022
Keywords:	Tecnologia da informação e da comunicação – TIC Bens e serviços de informática e automação Política industrial Semicondutores Incentivo fiscal Incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Processo Produtivo Básico – PPB Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays - PADIS Sistema Nacional para a Transformação Digital Plano Nacional de Internet das Coisas Televisão digital Inteligência artificial
URI:	https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/5713
Appears in Collections:	Publicações- TIC

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