1. dspace-aplicacoes
  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete do Ministro (GM)pt_BR
dc.date.accessioned2016-05-17T18:23:52Z
dc.date.available2016-05-17T18:23:52Z
dc.date.created2008-12-18
dc.date.issued2008-12-24
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 24 de dez. 2008, Seção 1, p. 149.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/67
dc.descriptionRevoga Portaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994pt_BR
dc.description.abstractEstabelece o valor máximo da multa a ser aplicada às concessionárias, autorizadas ou permissionárias por infração às disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, aos serviços ancilares aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e aos serviços auxiliares de radiodifusão.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multapt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infraçãopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativaspt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusãopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagenspt_BR
dc.titlePortaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.revogahttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/66
dc.atos.numero858pt_BR
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