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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete do Ministro (GM)pt_BR
dc.date.accessioned2016-05-27T14:22:55Z
dc.date.available2016-05-27T14:22:55Z
dc.date.created1992-05-05
dc.date.issued1992-05-06
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 6 de maio 1992, Seção 2, p. 2849.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/82
dc.descriptionRevogado pela Portaria n. 313, de 23 de junho de 2003pt_BR
dc.description.abstractDelega competência ao Secretário- Executivo do Ministério dos Transportes e das Comunicações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofRevogadopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERALpt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoaspt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Cargos e funçõespt_BR
dc.titlePortaria n. 15, de 5 de maio de 1992pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.atos.numero15pt_BR
dc.relation.revogadoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/134
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