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2016_port_5159_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.159, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5160_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.160, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5161_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.161, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5184_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.184, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5279_11_17.pdf.jpgPortaria n. 5.279, de 17 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-23-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
2016_port_5431_11_29.pdf.jpgPortaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-30-
2016_port_5469_12_08.pdf.jpgPortaria n. 5.469, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-09-
2016_port_5507_11_30.pdf.jpgPortaria n. 5.507, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-01-
2016_port_5509_11_30.pdf.jpgPortaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-01-
2016_port_5519_12_05.pdf.jpgPortaria n. 5.519, de 5 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2016_port_5929_15_12.pdf.jpgPortaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-22-
2016_port_5940_12_15.pdf.jpgPortaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2016_port_542_07_20.pdf.jpgPortaria n. 542, de 20 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-21-
2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2016_port_6194_12_27.pdf.jpgPortaria n. 6.194, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2016_port_6203_12_28.pdf.jpgPortaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2006-12-06-
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