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1978_port_611_06_14.pdf.jpgPortaria n. 611, de 14 de junho de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-06-19-
2010_port_612_07_01.pdf.jpgPortaria n. 612, de 1° de julho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-07-02-
2010_port_619_08_17.pdf.jpgPortaria n. 619, de 17 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-08-25-
Portaria 633_2005.pdf.jpgPortaria n. 633, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
Portaria 634_2005.pdf.jpgPortaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
2003_port_636_12_09.pdf.jpgPortaria n. 636, de 9 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-11-
2003_port_636_09_09.pdf.jpgPortaria n. 636, de 9 de setembro de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-09-11-
2007_port_638_09_27.pdf.jpgPortaria n. 638, de 27 de setembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-10-01-
2007_port_640_09_27.pdf.jpgPortaria n. 640, de 27 de setembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-10-01-
Portaria 649_2008.pdf.jpgPortaria n. 649, de 24 de setembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-09-26-
Portaria 65_2007.pdf.jpgPortaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-14-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
1994_port_653_09_01.pdf.jpgPortaria n. 653, de 1º de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-05-
1974_port_66_02_11 com anexo.pdf.jpgPortaria n. 66, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-20-
Portaria 661_2008.pdf.jpgPortaria n. 661, de 14 de outubro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-10-15-
1990_port_n°_666_05_31.pdf.jpgPortaria n. 666, de 31 de maio de 1990Brasil. Ministério da Infraestrutura (MINFRA)-1990-06-01-
Portaria 667-2009.pdf.jpgPortaria n. 667, de 2 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-09-03-
1994_port_667_09_06.pdf.jpgPortaria n. 667, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
2014_port_667_08_08.pdf.jpgPortaria n. 667, de 8 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
1994_port_668_09_06.pdf.jpgPortaria n. 668, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
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