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2009_port_06_04_27.pdf.jpgPortaria n. 6, de 27 de abril de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-04-28-
2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2014_port_688_08_11.pdf.jpgPortaria n. 688, de 11 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-13-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2015_port_79_07_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de julho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-07-30-
2015_port_790_02_12.pdf.jpgPortaria n. 790, de 12 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-13-
2014_port_89_04_29.pdf.jpgPortaria n. 89, de 29 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-30-
2011_portaria_96_06_28.pdf.jpgPortaria n. 96, de 28 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2011_port_99_07_06.pdf.jpgPortaria n. 99, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2002_resol_11_03_27.pdf.jpgResolução n. 11, de 27 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-28-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2010_resolução_66_10_28.pdf.jpgResolução n. 66, de 28 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-17-
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