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2009_portaria_825_10_15.pdf.jpgPortaria n. 825, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
Portaria 825-2008.pdf.jpgPortaria n. 825, de 17 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-18-
Portaria 826-2009.pdf.jpgPortaria n. 826, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
2003_port_828_11_27.pdf.jpgPortaria n. 828, de 27 de novembro de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-11-28-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2012_portaria_83_05_24.pdf.jpgPortaria n. 83, de 24 de maio de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-05-25-
2003_port_83_03_24.pdf.jpgPortaria n. 83, de 24 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-26-
2014_port_832_09_11.pdf.jpgPortaria n. 832, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
2002_port_834_12_18.pdf.jpgPortaria n. 834, de 18 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-19-
2002_port_834_05_23.pdf.jpgPortaria n. 834, de 23 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-24-
2010_port_839_09_13.pdf.jpgPortaria n. 839, de 13 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-14-
1978_port_845_08_18_dou.pdf.jpgPortaria n. 845, de 18 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-25-
1995_port_85_03_01.pdf.jpgPortaria n. 85, de 01 de março de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-03-02-
1994_port_ 85_02_28.pdf.jpgPortaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-03-09-
2011_port_85_04_04.pdf.jpgPortaria n. 85, de 4 de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-
2015_port_853_02_23.pdf.jpgPortaria n. 853, de 23 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-26-
2003_port_853_11_27.pdf.jpgPortaria n. 853, de 27 de novembro de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-11-28-
2013_port_857_09_05.pdf.jpgPortaria n. 857, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-09-09-
2008_port_858_12_18.pdf.jpgPortaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
2012_port_86_02_15.pdf.jpgPortaria n. 86, de 15 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-16-
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