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2014_port_577_06_04.pdf.jpgPortaria n. 577, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-06-05-
2011_port_58_02_24.pdf.jpgPortaria n. 58, de 24 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-02-28-
2010_port_588_07_27.pdf.jpgPortaria n. 588, de 27 de julho de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-07-28-
2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
2012_port_59_02_07.pdf.jpgPortaria n. 59, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-08-
2006_port_591_09_18.pdf.jpgPortaria n. 591, de 18 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-20-
Port_593_20_09_2006.pdf.jpgPortaria n. 593, de 20 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-21-
2013_port_594_06_25.pdf.jpgPortaria n. 594, de 25 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-26-
2009_port_06_04_27.pdf.jpgPortaria n. 6, de 27 de abril de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-04-28-
2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
2016_port_6194_12_27.pdf.jpgPortaria n. 6.194, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2015_port_6202_11_13.pdf.jpgPortaria n. 6.202, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-
2016_port_6203_12_28.pdf.jpgPortaria n. 6.203, de 28 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
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2015_port_6467_11_24.pdf.jpgPortaria n. 6.467, de 24 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-25-