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2014_port_interm_132_03_25.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 132, de 25 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2014-03-26-
2013_port_interm_88_04_11.pdf.jpgPortaria interministerial n. 88, de 11 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2013-04-15-
2009_port_1064_12_31.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2010-01-14-
2016_port_3810_09_21.pdf.jpgPortaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-22-
2016_port_3957_09_29.pdf.jpgPortaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-30-
2016_port_5509_11_30.pdf.jpgPortaria n. 5.509, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-01-
2016_port_3596_09_15.pdf.jpgPortaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-16-
2016_port_542_07_20.pdf.jpgPortaria n. 542, de 20 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-21-
2016_port_3719_09_13.pdf.jpgPortaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-14-
2016_port_5469_12_08.pdf.jpgPortaria n. 5.469, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-09-
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