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2010_port_454_05_19.pdf.jpgPortaria n. 454, de 19 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-20-
2016_port_5918_12_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.918, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2012_port_402_09_03.pdf.jpgPortaria n. 402, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2009_port_315_05_25.pdf.jpgPortaria n. 315, de 25 de maio de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-05-26-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
2014_port_interm_132_03_25.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 132, de 25 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2014-03-26-
2013_port_interm_88_04_11.pdf.jpgPortaria interministerial n. 88, de 11 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2013-04-15-
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