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2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
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2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2006_port_591_09_18.pdf.jpgPortaria n. 591, de 18 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-20-
2015_port_1193_03_13.pdf.jpgPortaria n. 1.193, de 13 de março de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-03-17-
Portaria 465_2007.pdf.jpgPortaria n. 465, de 22 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-24-
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
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