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2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2012_port_471_11_22.pdf.jpgPortaria n. 471, de 22 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-23-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2009_port_866_10_27.pdf.jpgPortaria n. 866, de 27 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-28-
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-04-
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