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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1802| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 471, de 22 de novembro de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 22-Nov-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 23-Nov-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Altera o art. 3° da Portaria n. 106, de 2 de março de 2012, que estabelece normas para utilização de multiprogramação e para a operação compartilhada com entes públicos nos canais consignados a órgãos dos Poderes da União. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 23 de nov. 2012, Seção 1, p. 266. |
| metadata.legislacao.dc.relation.altera: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1726 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1802 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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