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2012_port_489_12_18.pdf.jpgPortaria n. 489, de 18 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-19-
2011_port_498_12_05.pdf.jpgPortaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-06-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-08-21-
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-17-
2008_portaria_483-08_12.pdf.jpgPortaria n. 483, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-08-13-
Portaria 273_2008.pdf.jpgPortaria n. 273, de 3 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-04-
2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
2000_port_244_06_06.pdf.jpgPortaria n. 244, de 06 de junho de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-06-07-
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-06-
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