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2011_port_566_12_29.pdf.jpgPortaria n. 566, de 29 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-30-
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-06-
2010_port_401_05_04.pdf.jpgPortaria n. 401, de 4 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-06-
2002_port_1331_07_18.pdf.jpgPortaria n. 1.331, de 18 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
2001_port_383_07_11.pdf.jpgPortaria n. 383, de 11 de julho de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-07-12-
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2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
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