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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/269| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 1.331, de 18 de julho de 2002 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 18-Jul-2002 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 22-Jul-2002 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a realizar procedimentos licitatórios em todo o território nacional, para a seleção de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços e vender produtos postais, em unidades de atendimento. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 22 de jul. 2002, Seção 1, p. 133. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revogado pela Portaria n. 400, de 22 de junho de 2009. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/270 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Serviço postal Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Atividades postais Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Agências de Correios Franquiados- AGF Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Exploração dos serviços postais |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/269 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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