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2001_port_776_12_14.pdf.jpgPortaria n. 776, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-18-
1989_port_93_07_19.pdf.jpgPortaria n. 93, de 19 de julho de 1989Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1989-07-20-
Portaria 669_2007.pdf.jpgPortaria n. 669, de 26 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-28-